Termos de uso da Área do Cliente

Última atualização: 18 de novembro de 2026

1. O serviço

A Área do Cliente é um serviço oferecido por Miranda de Melo Advogados Associados aos seus clientes assinantes. Ela permite consultar o andamento de processos vinculados ao cliente, com explicações em linguagem simples, enviar dúvidas gerais a um assistente virtual e solicitar contato com a equipe de advogados.

2. Assistente virtual

O assistente utiliza inteligência artificial para explicar termos jurídicos, movimentações processuais e informações gerais. Ele não presta consultoria jurídica e não substitui a orientação de um advogado. As respostas podem conter imprecisões. Decisões sobre o seu caso devem ser tomadas sempre com o seu advogado, em consulta agendada pela Área do Cliente ou pelos canais de atendimento do escritório.

3. Agendamento de consultas

O cliente pode pedir uma consulta nos dias e horários exibidos na Área do Cliente. O pedido reserva o horário, mas a consulta só está marcada depois da confirmação do escritório, enviada por e-mail. O escritório pode recusar ou remarcar pedidos conforme a disponibilidade. Não há atendimento em feriados nem durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro).

4. Andamentos processuais

As movimentações são obtidas de bases públicas do Poder Judiciário, como a API Pública do DataJud (CNJ), e podem apresentar atraso ou divergência em relação aos sistemas dos tribunais. Processos em segredo de justiça podem não aparecer. Prazos e intimações são acompanhados pela equipe do escritório pelos meios oficiais.

5. Assinatura e acesso

O acesso é pessoal e intransferível, feito por código enviado ao e-mail cadastrado. A assinatura pode ter limite mensal de mensagens ao assistente. O escritório pode suspender o acesso em caso de inadimplência ou uso indevido.

6. Contato

Dúvidas sobre estes termos: atendimento@mirandademelo.adv.br.

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